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Lei Complementar 197/2023
Resumo:
“Dispõe sobre redenominação de cargos junto ao quadro de pessoal da prefeitura municipal de Tabapuã-SP, e dá outras providências.”
Resumo:
“Dispõe sobre redenominação de cargos junto ao quadro de pessoal da prefeitura municipal de Tabapuã-SP, e dá outras providências.”
Resumo:
“Dispõe sobre a consolidação no perímetro urbano, delimita áreas de expansão urbana no município de Tabapuã e dá outras providências.”
Resumo:
“Acrescenta os artigos 7.a e 10.a, à lei nº. 2.408, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o controle interno do Poder Executivo.”
Resumo:
“Dispõe sobre a consolidação e unificação das Leis que tratam da Estrutura Administrativa da Guarda Civil Municipal, do quadro de Cargos Públicos Municipais e de suas atribuições; sobre o Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Tabapuã-SP, conforme determina a Lei Federal nº 13.022/14, e dá outras providências correlatas.”
Resumo:
“Dispõe sobre inclusão de área no perímetro urbano do município de Tabapuã e dá outras providências.”
Unidade Básica de Saúde
Telefone: (17) 3562-9089
Plantão Ambulância
Celular: (17) 99147-5040
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CNPJ: 45.128.816/0001-33
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