Lei Ordinária 2751/2020

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SAA, para execuções de Ações pertinentes a implementação do Programa “FROTA AGRO – CIDADANIA NO CAMPO – PATRULHA AGRÍCOLA."

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Lei Ordinária 2750/2020

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SAA, para execuções de Ações pertinentes a implementação de Plano Plurianual de Desenvolvimento Rural Sustentável, mediante o compartilhamento de bens móveis e imóveis estaduais."

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Lei Ordinária 2749/2020

Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 444.713,03 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, setecentos e treze reais e três centavos), e dá outras providências."

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