Lei Ordinária 2719/2019

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito, para execuções de Ações pertinentes ao Programa Movimento Paulista de Segurança de Trânsito.”

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Lei Ordinária 2718/2019

Resumo:
“Institui o pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes, em estabelecimentos que promovam espetáculos artísticos, culturais e esportivos, e da outras providências.”

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