Lei Ordinária 2583/2017

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária do Exercício de 2017, objetivando a execução de investimentos com recursos vinculados a convênios e contratos de repasses celebrados com o Governo Federal e Estadual, que especifica”

Documento Completo em PDF

Lei Ordinária 2580/2017

Resumo:
“Altera o art. 2º da Lei 1.917 de 09 de novembro de 2005, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Turismo e revoga em inteiro teor a Lei nº. 2.413 de 12 de agosto de 2013.”

Documento Completo em PDF