Portal da Transparência Municipal

Lei Ordinária 2930/2023

Resumo:
"Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº 2.840, de novembro de 2021, que “Institui o Dia Municipal de Combate a Maus Tratos de Animais no Município de Tabapuã-SP e dá outras providências."

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Lei Ordinária 2927/2023

Resumo:
"Dispõe sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo à pessoa portadora de necessidade especial e/ou idosa, no âmbito do município de Tabapuã-SP e dá outras providências."

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Lei Ordinária 2926/2023

Resumo:
"Dispõe sobre a elaboração, pelo sistema municipal de saúde, da cartilha informativa sobre os cuidados com os recém-nascidos prognosticados com síndrome de Down e dá outras providências."

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