Prefeiura Municipal de Tabapuã

Portal da Transparência Municipal

Lei Ordinária 2938/2023

Resumo:
"Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente."

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Lei Ordinária 2937/2023

Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento Municipal do exercício de 2023 para atender despesas de investimentos, com recursos financeiros vinculados oriundos do Governo Federal."

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