Prefeiura Municipal de Tabapuã

Portal da Transparência Municipal

Lei Ordinária 2952/2023

Resumo:
"Dispõe sobre o Piso da Enfermagem no Município de Tabapuã e autoriza o Poder Executivo a complementar a remuneração dos profissionais com recursos da União no Exercício de 2023, em cumprimento à assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022."

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Lei Ordinária 2950/2023

Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir crédito adicional especial no Orçamento Municipal do exercício de 2023, para atender despesas da Segurança Pública, com recursos financeiros vinculados oriundos do Governo Estadual."

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Lei Ordinária 2949/2023

Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir créditos adicionais no Orçamento Municipal do exercício de 2023 para atender despesas de custeio na área de Assistência Social, com recursos financeiros vinculados oriundos do Governo Federal."

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Lei Ordinária 2948/2023

Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir crédito adicional especial no Orçamento Municipal do exercício de 2023 para atender despesas de Investimentos na área de Assistência Social, com recursos financeiros vinculados oriundos do Governo Federal."

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