Prefeiura Municipal de Tabapuã

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Lei Ordinária 2552/2016

Resumo:
“Autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento do Poder Legislativo, em conformidade com o que dispõe o art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e artigo 167 da Constituição Federal, na forma que especifica”

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Lei Ordinária 2551/2016

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a realizar alterações de créditos orçamentários no Orçamento Municipal do Exercício de 2016, em conformidade com o que dispõe o art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e artigo 167 da Constituição Federal, na forma que especifica”

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Lei Ordinária 2549/2016

Resumo:
“Dispõe sobre a concessão de diárias visando à indenização de despesas de viagem aos servidores e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Tabapuã, e dá outras dá outras providências correlatas”

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Lei Ordinária 2548/2016

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a realizar alterações de créditos orçamentários no Orçamento Municipal do Exercício de 2016, em conformidade com o que dispõe o art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e artigo 167 da Constituição Federal, na forma que especifica”

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