Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Decreto Municipal 42/2014

Resumo:
“Regulamenta a Lei nº 2429 de 21 de novembro de 2013, que criou o Programa de Amparo ao Desempregado, denominado TABAPUÃ TRABALHO CERTO, e dá outras providências correlatas.”

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Decreto Municipal 39/2014

Resumo:
“Nomeia membros do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município e dá outras providências”

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