Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Ordinária 2615/2017

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a realizar alterações de créditos orçamentários no Orçamento Municipal do Exercício de 2017, em conformidade com o que dispõe o art. 43 da Lei Federal 4.320/64”

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Lei Ordinária 2614/2017

Resumo:
“Revoga a Lei nº 2597 de 28/07/2017, que dispõe sobre desafetação de área de uso comum do povo para bem dominical”

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Lei Ordinária 2613/2017

Resumo:
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tabapuã para o exercício de 2018 e dá outras providências”

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