Lei Complementar 70/2010
- Detalhes
- Publicado: Quinta, 15 Março 2012 09:08
- Escrito por Departamento de Comunicação
Resumo:
“Dispõe sobre o programa de incentivo fiscal para empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, estabelecendo condições para o alcance do incentivo de que trata a presente Lei”