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Lei Complementar 07/2001
- Detalhes
- Publicado: Terça, 10 Janeiro 2012 14:30
- Escrito por Departamento de Comunicação
Resumo:
“Dispõe sobre parcelamento dos débitos fiscais e dá outras providências”
Resumo:
“Dispõe sobre parcelamento dos débitos fiscais e dá outras providências”
Resumo:
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, para atendimento de despesas com recursos vinculados ao SUS - Sistema Único de Saúde”
Resumo:
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 04, de 15/12/98 - Código Tributário Municipal”
Resumo:
“Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 004, de 15/12/98, Código Tributário Municipal, na parte que dispõe sobre as Taxas”
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