Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Ordinária 2313/2011

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar ao Ministério Público do Estado de São Paulo, permissão de uso de bem público municipal”

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Lei Ordinária 2312/2011

Resumo:
“Autoriza a abertura de créditos adicionais na Lei Orçamentária no Exercício de 2011, objetivando a execução de investimentos e custeio no Município com recursos de convênios celebrados com Órgãos e Entidades do Governo Federal”

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Lei Ordinária 2311/2011

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares na Lei Orçamentária do Exercício de 2011”

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