Leis Ordinárias

Lei Ordinária 2875/2022

Detalhes: Publicado: Segunda, 04 Julho 2022 13:07; Escrito por Departamento de Comunicação

Resumo:
“Dispõe sobre a Criação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tabapuã Estado de São Paulo – REFIS MUNICIPAL".

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Lei Ordinária 2874/2022

Detalhes: Publicado: Segunda, 04 Julho 2022 13:07; Escrito por Departamento de Comunicação

Resumo:
“Altera o Art.3° da Lei Municipal n. 2.408, de 17 de junho de 2013 que instituiu o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências".

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Lei Ordinária 2873/2022

Detalhes: Publicado: Segunda, 04 Julho 2022 13:06; Escrito por Departamento de Comunicação

Resumo:
“Dispõe sobre a necessidade dos estabelecimentos comerciais e órgãos públicos localizados no Município de Tabapuã, anexarem em local visível de suas dependências, aviso sobre os crimes contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências".

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Lei Complementar 184/2022

Detalhes: Publicado: Segunda, 04 Julho 2022 13:05; Escrito por Departamento de Comunicação

Resumo:
“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Tabapuã e dá outras providências.”

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