Decreto Municipal 110/2021
- Detalhes
- Publicado: Quinta, 08 Julho 2021 12:23
- Escrito por Departamento de Comunicação
Resumo:
"Regulamenta o Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, criado pela Lei n. 2.820, de 28 de junho de 2021."