Prefeiura Municipal de Tabapuã

Portal da Transparência Municipal

Decreto Municipal 124/2017

Resumo:
“Regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros denominado Moto Táxi e o serviço de transporte de pequenas cargas denominado Moto Frete, instituído pela Lei 2.603/2017, de 21 de setembro de 2017, e dá outras providências.”

Documento Completo em PDF