Decreto Municipal 59/2017
Resumo:
“Dispõe sobre regulamentação do pagamento dos valores
referente à prestação de Serviço de Cemitério pelo Município, e estabelece as normas
para a execução dos serviços de responsabilidade dos proprietários de túmulos, na
forma da Lei nº. 1.134, de 26 de Maio de 1989”