Prefeiura Municipal de Tabapuã

Portal da Transparência Municipal

Decreto Municipal 29/2017

Resumo:
“Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, relativos a parcerias voluntárias envolvendo ou não a transferência de recursos financeiros, entre o Município de Tabapuã e as Organizações da Sociedade Civil”

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Decreto Municipal 27/2017

Resumo:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional especial autorizado pela Lei nº. 2573 de 16 de fevereiro de 2017, alterada pela Lei 2575 de 22 de fevereiro de 2017, para o atendimento de despesas que especifica”

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