Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento do Município de Tabapuã, para o atendimento de despesas de custeio do Fundo Social de Solidariedade, com recursos vinculados oriundos do Governo Estadual, por intermédio do Fundo Social do Estado de São Paulo, na forma que especifica".
Resumo:
“Altera dispositivos da Lei nº. 1.242, de 23 de outubro de 1.990".
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento do Município de Tabapuã, para o atendimento de despesas com ações na área de Assistência Social, com recursos financeiros transferidos pelo Governo Estadual".
Resumo:
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Tabapuã para o exercício financeiro do ano 2023, e dá outras providências".
Resumo:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos mantidos pelo Poder Público que tiverem como atividade central o tratamento de animais, a fixarem placas informativas acerca do crime de maus - tratos a animais e contém outras providências".
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