Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Complementar 170/2020

Resumo:
“Inclui o bairro residencial “Analú” no setor 6 do anexo I, na planta genérica de valores do município de Tabapuã, contida na Lei Complementar n° 104/2013, de 25 de outubro de 2013, e da outras providências correlatas.”

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Lei Ordinária 2763/2020

Resumo:
“Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município de tabapuã para o exercício de 2021 e dá outras providências".

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Decreto Municipal 92/2020

Resumo:
"Dispõe sobre abertura de Crédito Extraordinário no orçamento vigente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e dá outras providências."

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