Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Ordinária 2823/2021

Resumo:
“Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município de Tabapuã para o exercício de 2022 e dá outras providências".

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Lei Ordinária 2821/2021

Resumo:
“Altera a Lei nº 2.784 de 15 de janeiro de 2021, que autorizou o município a firmar convênio com a Associação Beneficente de Tabapuã para enfrentamento da pandemia do coronavírus e dá outras providências".

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Decreto Municipal 113/2021

Resumo:
"Cria Comissão Intersetorial para Construção e Monitoramento do Programa de atendimento às Crianças e aos Adolescentes em situação de Violência."

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Decreto Municipal 112/2021

Resumo:
"Dispõe sobre a adequação das medidas temporárias e emergenciais para o combate à disseminação do Novo Coronavírus às novas regras da Fase de Transição do Plano São Paulo."

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