Resumo:
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de via marginal em novos loteamentos, desmembramentos e prolongamentos que margeiam vias expressas e construção de poços tubulares profundos e reservatórios próprios e dá outras providências."
Resumo:
“Dispõe sobre revogação de Termo de Permissão de Uso de Bem Público, de 27 de maio de 2014, que dispõe sobre permissão de uso de bem público a título precário e dá outras providências”
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“Dispõe sobre revogação de Termo de Permissão de Uso de Bem Público, de 27 de maio de 2014, que dispõe sobre permissão de uso de bem público a título precário e dá outras providências”
Resumo:
“Dispõe sobre Declaração de Interesse Público Municipal da Associação Visão Futuro Tabapuã”
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