Decreto Municipal 142/2017
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- Publicado: Quinta, 07 Dezembro 2017 08:54
- Escrito por Departamento de Comunicação
Resumo:
“Dispõe sobre a implantação de normas e procedimentos relativos à identificação, controle, guarda, ajuste, reavaliação, vida útil, depreciação, alienação e movimentação de bens móveis permanentes e bens imóveis e dá outras providencias, para fins de conservação contabilização e prestação de contas, nos termos do Artigo 94 previstos na Lei 4.320 de 17 de março de 1964”