Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Complementar 68/2010

Resumo:
“Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 8º, da Lei Complementar 45, de 04 de dezembro de 2007”

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Lei Complementar 66/2009

Resumo:
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - Refis Municipal e dá outras providências”

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