Prefeiura Municipal de Tabapuã
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E-SIC e SIC Físico Tabapuã

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. Assim, o cidadão pode entrar com recursos e apresentar reclamações, sem burocracia.

Além disso, a Prefeitura Municipal de Tabapuã utiliza o SIC Físico. Com o auxílio de um servidor capacitado a realizar os pedidos de informação, qualquer cidadão tem a possibilidade de ir à sede da Prefeitura e realizar o seu pedido. O atendimento presencial é realizado no Paço Municipal, através do setor de Protocolo

Endereço:
Avenida Rodolfo Baldi, 817 - Centro
CEP: 15.880-000 - Tabapuã - SP

Horário:
Atendimento de segunda a sexta-feira
Das 8h30 às 11h00 e das 13h00 às 16h00.

Contato:
Telefone: 17 3562-9022
Email: [email protected] 

Fica a cargo do SIC Físico as seguintes atribuições: 

  1. Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações;
  2. Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
  3. Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;
  4. Realizar audiências públicas ou consultas públicas, incentivando a participação popular ou outras formas de divulgação. 

Formulário E-SIC Tabapuã

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Lei Complementar 86/2012

Resumo:
“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto ao quadro de pessoal da prefeitura municipal de Tabapuã e dá outras providências”

Documento Completo em PDF

Lei Complementar 85/2012

Resumo:
“Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 127 da Lei nº 1.242, de 22 de outubro de 1990 - Estatuto do Funcionário Público do Município de Tabapuã - alterado pela LC nº 074, de 04 de agosto de 2.010”

Documento Completo em PDF