Lei Complementar 60/2009
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- Publicado: Segunda, 05 Março 2012 09:08
- Escrito por Departamento de Comunicação
Resumo:
“Revoga os parágrafos 5° e 6º do artigo 14 da Lei nº 1.242, de 23 de outubro de 1990, instituídos pela Lei nº 1960/06, de 08 de agosto de 2006”