Lei Ordinária 2246/2010
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- Publicado: Quarta, 27 Janeiro 2010 14:24
- Escrito por Departamento de Comunicação
Resumo:
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação PROCON, visando ao estabelecimento de Programa Municipal de Defesa do Consumidor para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das Relações de Consumo”