Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Complementar 180/2022

Resumo:
“Dispõe sobre a reorganização do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Tabapuã - SP e dá outras providências.”

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Decreto Municipal 04/2022

Resumo:
"Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar autorizado pela Lei nº 2.841, de 29 de novembro de 2021, para o atendimento de despesas que especifica."

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Decreto Municipal 03/2022

Resumo:
"Dispõe sobre a adoção das medidas temporárias e emergenciais para o combate à disseminação do Novo Coronavírus."

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