Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Ordinária 2845/2022

Resumo:
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo do Município de Tabapuã e dá outras providências".

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Lei Complementar 179/2021

Resumo:
“Dispõe sobre a autorização para pagamento de Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.”

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