Leis Ordinárias

Lei Ordinária 2806/2021

Detalhes: Publicado: Quarta, 28 Abril 2021 13:35; Escrito por Departamento de Comunicação

Resumo:
“Dispõe sobre a Criação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tabapuã Estado de São Paulo - REFIS MUNICIPAL".

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Lei Ordinária 2805/2021

Detalhes: Publicado: Quarta, 28 Abril 2021 13:34; Escrito por Departamento de Comunicação

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Convênio com a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo".

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Lei Ordinária 2804/2021

Detalhes: Publicado: Quarta, 28 Abril 2021 13:33; Escrito por Departamento de Comunicação

Resumo:
“Autoriza a celebração de convênio com a Polícia Militar do Estado de São Paulo e cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercem atividade municipal delegada, e dá outras providências".

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Lei Ordinária 2803/2021

Detalhes: Publicado: Quarta, 28 Abril 2021 13:31; Escrito por Departamento de Comunicação

Resumo:
“Dispõe no Município de Tabapuã - SP, sobre a proibição de práticas de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, exóticos e dá outras providências".

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