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Lei Complementar 26/2003
Resumo:
“Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos relacionados aos Tributos Municipais e Tarifa de Água e Esgoto”
Resumo:
“Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos relacionados aos Tributos Municipais e Tarifa de Água e Esgoto”
Resumo:
“Altera artigos do Capítulo III do Titulo II e o anexo II, que trata do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza na Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município e dá outras providências”
Resumo:
“Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos relacionados aos tributos municipais e a tarifa de água e esgoto.”
Resumo:
“Substitui tabelas da lei complementar nº 21 de 30/12/02, que institui no município de Tabapuã a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.”
Resumo:
“Altera o § 4º do artigo 164 da Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município e dá outras providências”
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