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Lei Complementar 24/2003
Resumo:
“Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos relacionados aos tributos municipais e a tarifa de água e esgoto.”
Resumo:
“Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos relacionados aos tributos municipais e a tarifa de água e esgoto.”
Resumo:
“Substitui tabelas da lei complementar nº 21 de 30/12/02, que institui no município de Tabapuã a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.”
Resumo:
“Altera o § 4º do artigo 164 da Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município e dá outras providências”
Resumo:
“Institui no município de Tabapuã a Contribuição para Custeio da Iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal”
Resumo:
“Dispõe sobre a instituição do Código Tributário do município de Tabapuã e a revogação da lei nº 04/98 e dá outras providências”
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