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Lei Complementar 43/2007
Resumo:
“Dá nova redação ao inciso II do artigo 35 da Lei Complementar nº 20 de 10 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal)”
Resumo:
“Dá nova redação ao inciso II do artigo 35 da Lei Complementar nº 20 de 10 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal)”
Resumo:
“Institui o Estatuto do Magistério Público do município de Tabapuã”
Resumo:
“Institui a concessão de bônus aos integrantes do Quadro do Magistério no exercício de 2007, com saldo dos recursos do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério - FUNDEF do exercício de 2004 e dá outras providências”
Resumo:
“Dispõe sobre a alteração dos artigos 3º, 4º, 11º e 15ºa Lei Complementar nº 28 de 08 de março de 2005”
Resumo:
“Altera e acresce dispositivos à Lei nº 1242, de 23 de outubro de 1990”
Unidade Básica de Saúde
Telefone: (17) 3562-9089
Plantão Ambulância
Celular: (17) 99147-5040
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Prefeitura Municipal de Tabapuã
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