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Lei Complementar 21/2002
Resumo:
“Institui no município de Tabapuã a Contribuição para Custeio da Iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal”
Resumo:
“Institui no município de Tabapuã a Contribuição para Custeio da Iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal”
Resumo:
“Dispõe sobre a instituição do Código Tributário do município de Tabapuã e a revogação da lei nº 04/98 e dá outras providências”
Resumo:
“Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1710, de 10 de outubro de 2001, que trata da reorganização do quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tabapuã”
Resumo:
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Tabapuã (REFIS) e dá outras providências”
Resumo:
“Dispõe sobre alterações na lei nº 1628, de 16 de maio de 2000 e dá outras providências”
Unidade Básica de Saúde
Telefone: (17) 3562-9089
Plantão Ambulância
Celular: (17) 99147-5040
Hospital
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Prefeitura Municipal de Tabapuã
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Centro - 15.880-011
Tabapuã - SP
CNPJ: 45.128.816/0001-33
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