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Lei Complementar 31/2006
Resumo:
“Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 029, de 05 de abril de 2005”
Resumo:
“Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 029, de 05 de abril de 2005”
Resumo:
“Institui a concessão de bônus aos integrantes do Quadro do Magistério com recursos do Fundef e dá outras providências.”
Resumo:
“Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Tabapuã, e revogação da Lei nº 1709 de 10 de outubro de 2001, e dá outras providências.”
Resumo:
“Institui o programa de Recuperação Fiscal de Tabapuã (REFIS) e dá outras providências”
Resumo:
“Dispõe sobre a concessão de abono salarial nas situações que especifica.”
Unidade Básica de Saúde
Telefone: (17) 3562-9089
Plantão Ambulância
Celular: (17) 99147-5040
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Prefeitura Municipal de Tabapuã
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