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Lei Complementar 29/2005
Resumo:
“Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Tabapuã, e revogação da Lei nº 1709 de 10 de outubro de 2001, e dá outras providências.”
Resumo:
“Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Tabapuã, e revogação da Lei nº 1709 de 10 de outubro de 2001, e dá outras providências.”
Resumo:
“Institui o programa de Recuperação Fiscal de Tabapuã (REFIS) e dá outras providências”
Resumo:
“Dispõe sobre a concessão de abono salarial nas situações que especifica.”
Resumo:
“Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos relacionados aos Tributos Municipais e Tarifa de Água e Esgoto”
Resumo:
“Altera artigos do Capítulo III do Titulo II e o anexo II, que trata do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza na Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município e dá outras providências”
Unidade Básica de Saúde
Telefone: (17) 3562-9089
Plantão Ambulância
Celular: (17) 99147-5040
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Tabapuã - SP
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