Prefeiura Municipal de Tabapuã

Portal da Transparência Municipal

Lei Ordinária 2808/2021

Resumo:
“Altera dispositivos da Lei nº 2.806 de 26 de abril de 2021, que dispõe sobre a Criação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tabapuã Estado de São Paulo – REFIS MUNICIPAL".

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Lei Ordinária 2804/2021

Resumo:
“Autoriza a celebração de convênio com a  Polícia Militar do Estado de São Paulo e cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercem atividade municipal delegada, e dá outras providências".

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