Lei Ordinária 2812/2021
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir crédito adicional especial no Orçamento do Município de Tabapuã para o atendimento de despesas com o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do novo Coronavírus (COVID 19), na área de Saúde e Assistência Social, a serem atendidas com recursos de transferências do Governo Federal, na forma que especifica.“