Prefeiura Municipal de Tabapuã

Portal da Transparência Municipal

Lei Ordinária 2812/2021

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir crédito adicional especial no Orçamento do Município de Tabapuã para o atendimento de despesas com o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do novo Coronavírus (COVID 19), na área de Saúde e Assistência Social, a serem atendidas com recursos de transferências do Governo Federal, na forma que especifica.“

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Lei Ordinária 2810/2021

Resumo:
“Dispõe sobre a obrigação de realizar a limpeza e a remoção, e de dar destino adequado às fezes geradas por animais em praças e logradouros públicos no âmbito do município de Tabapuã-SP".

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Lei Ordinária 2808/2021

Resumo:
“Altera dispositivos da Lei nº 2.806 de 26 de abril de 2021, que dispõe sobre a Criação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tabapuã Estado de São Paulo – REFIS MUNICIPAL".

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