Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Decreto Municipal 50/2018

Resumo:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar autorizado pela Lei nº 2.613, de 22 de novembro de 2017, para o atendimento de despesas que especifica”

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Decreto Municipal 49/2018

Resumo:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar autorizado pela Lei nº 2.642, de 07 de junho de 2018, para o atendimento de despesas que especifica”

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Lei Ordinária 2641/2018

Resumo:
"Autoriza o poder executivo a prorrogar o prazo de concessão de uso de bens públicos do município ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, autorizada pela lei municipal nº 1.604, de 20 de agosto de 1999 e dá outras providências."

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