Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Ordinária 2596/2017

Resumo:
“Dispõe sobre a Criação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tabapuã Estado de São Paulo – REFIS MUNICIPAL”

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Decreto Municipal 73/2017

Resumo:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar autorizado pela Lei nº 2.566, de 08 de novembro de 2016, para o atendimento de despesas que especifica”

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Lei Ordinária 2595/2017

Resumo:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários instalados no município de Tabapuã a disponibilizar guarda-volumes para seus usuários e dá outras providências”

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