Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Decreto Municipal 32/2017

Resumo:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar autorizado pela Lei nº 2.566, de 08 de novembro de 2016, para o atendimento de despesas que especifica”

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Decreto Municipal 29/2017

Resumo:
“Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, relativos a parcerias voluntárias envolvendo ou não a transferência de recursos financeiros, entre o Município de Tabapuã e as Organizações da Sociedade Civil”

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