Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Ordinária 2557/2016

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2016, objetivando a execução de ações de Preservação do Meio Ambiente, mediante Convênio celebrado com a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo – FEHIDRO”

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Lei Ordinária 2556/2016

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a realizar alterações de créditos orçamentários no Orçamento Municipal do Exercício de 2016, em conformidade com o que dispõe o art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e artigo 167 da Constituição Federal, na forma que especifica”

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Decreto Municipal 65/2016

Resumo:
“Dispõe sobre o remanejamento de créditos entre dotações do Orçamento Municipal, autorizado pela Lei 2.556, de 04 de agosto de 2016, para atendimento de despesas, que especifica”

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