Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Decreto Municipal 147/2013

Resumo:
“Declara a desapropriação do imóvel situado neste município, necessário para a abertura de logradouro público que especifica e dá outras providências”

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Decreto Municipal 146/2013

Resumo:
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências”

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Decreto Municipal 145/2013

Resumo:
““Dispõe sobre retificação do Decreto nº. 048/2013, adequando a nomeação de membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, em conformidade com a legislação vigente”

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