Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Decreto Municipal 20/2014

Resumo:
“Dispõe sobre Ponto Facultativo e Horário de Expediente nas Repartições Públicas Municipais que especifica.”

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Decreto Municipal 19/2014

Resumo:
“Dispõe sobre substituição de membro para compor a 'Comissão Municipal de Avaliação e Monitoramento do Acesso a Informação e Arquivo Público Municipal' e 'Comissão Mista de Julgamento de Recursos de Acesso a Informação'

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