Resumo:
“Dispõe sobre a instituição do novo Código Tributário do município de Tabapuã e a revogação da lei nº. 20/2002, suas alterações posteriores e dá outras providências.”
O Poder Executivo de Tabapuã torna público e convida as autoridades, os representantes de classes e a sociedade em geral, para a AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada no dia 23 de abril de 2025, com início às 18:00 horas, na sede da Câmara Municipal de Tabapuã, situada a Av. Dr. José do Valle Pereira nº 987, em obediência ao art. 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei Responsabilidade Fiscal), e do art. 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da cidade), tendo como principal objetivo, a apresentação do anteprojeto de lei e discussão sobre as Metas Fiscais e das Prioridades da Administração Municipal a serem inseridas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.
Prefeitura Municipal de Tabapuã, 15 de abril de 2025.
SILVIO CESAR SARTORELLO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor Secretário Especial
Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1877, de 14 de março de 2019, abaixo as informações sobre o Valor da Terra Nua - VTN do município de TABAPUÃ - SP para o ano 2025.
Demonstrativo de Apuração da Receita Corrente Líquida Demonstrativo por Função e Subfunção Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Demonstrativo das Receitas de Impostos e das Despesas Próprias com Saúde Demonstrativo das Receitas Op. Crédito e Despesa de Capital Balanço Orçamentário Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicações de Recursos Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução OrçamentáriaPROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 03/2025
Fundamento legal: Artigo 31, e 32 da Lei 13.019 de 31/07/2014 - alterada pela Lei 13.204/2015 - Regulamentada pelo Decreto Municipal n.029/2017.
PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE TABAPUÃ E O LAR SÃO VICENTE DE PAULO.
OBJETO: INCREMENTO DE MANEIRA TEMPORÁRIA PARA FINS DE CUSTEIO, PARA ATENDIMENTO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO “LAR SÃO VICENTE DE PAULO”.
Descrição do Serviço: Repasse à entidade de Terceiro Setor com recursos oriundos de emendas Impositivas destinadas ao incremento de maneira temporária para fins de custeio, compreendendo material de consumo e serviços de terceiros para atendimento da Unidade de acolhimento “Lar São Vicente de Paulo”.
VALOR TOTAL: R$ 40.771,00 (Quarenta mil setecentos e setenta e um reais), referente ao recurso oriundo de Emendas Impositivas Individuais.
VIGÊNCIA: 18 de março de 2025 à 31 de Dezembro de 2025.
DATA DA ASSINATURA: 18/03/2025, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de março de 2025.
SILVIO CÉSAR SARTORELLO
Prefeito Municipal de Tabapuã-SP
Unidade Básica de Saúde
Telefone: (17) 3562-9089
Plantão Ambulância
Celular: (17) 99147-5040
Hospital
Telefone: (17) 3562-1811
Prefeitura Municipal de Tabapuã
Av. Rodolfo Baldi, 817
Centro - 15.880-011
Tabapuã - SP
CNPJ: 45.128.816/0001-33
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