Audiência para apresentação, avaliação e discussão da Lei Orçamentária Anual – L.O.A. para o exercício de 2019 em obediência às disposições contidas no artigo 48, paragrafo único da lei complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal e da LC 131/ de 2009.
Resumo:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar autorizado pela Lei nº 2.664, de 07 de dezembro de 2018, para o atendimento de despesas que especifica.”
Resumo:
“Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa, Organizacional e Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Tabapuã, e dá outras providências.”
Resumo:
“Dispõe sobre a regulamentação dos Art.s 161 e 162, da Lei Complementar nº 20/2002 que instituiu o Código Tributário Municipal.”
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