Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Ordinária 2425/2013

Resumo:
“Altera o Artigo 2º da Lei nº. 2422 de 22/10/2013 que dispõe sobre doação de imóvel e dá outras providências”

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Lei Ordinária 2424/2013

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a repassar auxilio financeiro à Associação Beneficente de Tabapuã, objetivando a execução de obras no Hospital Maria do Valle Pereira e dá outras providências”

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Lei Ordinária 2423/2013

Resumo:
“Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências”

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