Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Ordinária 2978/2023

Resumo:
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária do Município de Tabapuã para o exercício financeiro do ano 2025, e dá outras providências".

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Decreto Municipal 46/2024

Resumo:
“Dispõe sobre o Remanejamento de créditos entre dotações do Orçamento Municipal, autorizado pela Lei nº 2.936, de 29 de junho de 2023, para o atendimento de despesas que especifica”.

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Decreto Municipal 45/2024

Resumo:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional especial autorizado pela Lei nº 2.950, de 05 de outubro de 2023, para o atendimento de despesas que especifica”.

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