Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Ordinária 2373/2012

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, objetivando a execução das ações na área da agricultura, mediante convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento”

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Lei Complementar 38/2006

Resumo:
“Dispõe sobre a alteração do Artigo 190 da Lei 1.242, de 23 de Outubro de 1.990 e dá outras providências”

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Lei Ordinária 2372/2012

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, objetivando a elaboração do Plano Diretor de Saneamento Ambiental, com recursos de convênio  celebrado com a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Governo do Estado de São Paulo”

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