Resumo:
"Regulamenta o processo de transição e contratação direta previsto na Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de 2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação, no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do município de Tabapuã/SP."
Resumo:
"Regulamenta o limite das consignações facultativas nas folhas de pagamento dos servidores públicos municipais."
Resumo:
"Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional especial autorizado pela Lei nº 2.897, de 09 de setembro de 2022, para o atendimento de despesas que especifica."
Resumo:
"Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar autorizado pela Lei nº 2.841, de 29 de novembro de 2021, para o atendimento de despesas que especifica."
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