Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Decreto Municipal 110/2021

Resumo:
"Regulamenta o Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, criado pela Lei n. 2.820, de 28 de junho de 2021."

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Decreto Municipal 109/2021

Resumo:
"Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar autorizado pela Lei nº 2.781, de 10 de dezembro de 2020, para o atendimento de despesas que especifica."

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Decreto Municipal 108/2021

Resumo:
"Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar autorizado pela Lei nº 2.781, de 10 de dezembro de 2020, para o atendimento de despesas que especifica."

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Decreto Municipal 107/2021

Resumo:
"Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar autorizado pela Lei nº 2.781, de 10 de dezembro de 2020, para o atendimento de despesas que especifica."

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