Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Lei Ordinária 2693/2019

Resumo:
“Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais da política pública da assistência social, previsto na Lei Federal nº 8.742/1993 e dá outras providências."

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Decreto Municipal 47/2019

Resumo:
“Dispõe sobre a responsabilidade decorrente de infrações de trânsito cometidas por servidor público municipal na condução de veículo oficial e dá outras providências.”

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Decreto Municipal 46/2019

Resumo:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar autorizado pela Lei nº 2.664, de 07 de dezembro de 2018, para o atendimento de despesas que especifica.”

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Decreto Municipal 45/2019

Resumo:
“Regulamenta o Transporte Escolar Urbano do Município de Tabapuã - SP, para os alunos regularmente matriculados nas escolas do município e dá outras providências.”

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