Lei Ordinária 2693/2019
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- Publicado: Quarta, 03 Abril 2019 17:30
- Escrito por Departamento de Comunicação
Resumo:
“Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais da política pública da assistência social, previsto na Lei Federal nº 8.742/1993 e dá outras providências."