Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Decreto Municipal 45/2019

Resumo:
“Regulamenta o Transporte Escolar Urbano do Município de Tabapuã - SP, para os alunos regularmente matriculados nas escolas do município e dá outras providências.”

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Decreto Municipal 43/2019

Resumo:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar autorizado pela Lei nº 2.664, de 07 de dezembro de 2018, para o atendimento de despesas que especifica.”

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Decreto Municipal 42/2019

Resumo:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional especial autorizado pela Lei nº 2.692, de 20 de março de 2019, para o atendimento de despesas que especifica.”

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Lei Ordinária 2692/2019

Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais)".

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