Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Decreto Municipal 21/2018

Resumo:
“Constitui a Sala de Situação Municipal de Arboviroses (Dengue, Chikungunya e Zica Vírus) no Município de Tabapuã”

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Lei Complementar 152/2018

Resumo:
“Dispõe sobre a concessão de abono complementar, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008”

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