Prefeiura Municipal de Tabapuã
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Decreto Municipal 109/2015

Resumo:
“Declara inservível os bens relacionados no documento anexo, determina a baixa patrimonial e dá outras providências”

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Lei Ordinária 2523/2015

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a realizar alterações de créditos orçamentários no Orçamento Municipal do Exercício de 2015, em conformidade com o que dispõe o art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e artigo 167 da Constituição Federal, na forma que especifica”

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